Estatutos

CAPÍTULO I – DENOMINAÇÃO, SEDE E OBJECTO

 Artigo 1º – Denominação e duração

 

  1. É constituida uma associação , sem fins lucrativos, que adopta a denominação AKAPAPOR – Associação de Karaoke de Portugal, sendo a sua duração por tempo indeterminado.
  2. A Associação tem o número de pessoa colectiva 513913327

 

Artigo 2º – Sede, Marca e Delegações

  1. A sede da Associação é na Rua Armindo de Almeida, Lote T, 1°D,         2830-275 Verderena – Barreiro,  concelho do Barreiro.
  2. Por deliberação da Direcção, a Associação poderá mudar a localização da sua sede para qualquer outro local.
  3. Por deliberação da Direcção, a Associação poderá criar Delegações, no território nacional e não só, de forma a apoiar de forma mais directa todos os seus associados.
  4. Por deliberação da Direcção, a Associação poderá usar marcas registadas em seu nome junto do Instituto de Propriedade Industrial.

 

Artigo 3º – Objecto

1. A Associação tem como objecto:

a) Promover o karaoke como actividade de entretenimento em Portugal

b) Fazer com que o karaoke seja reconhecido como actividade cultural e como um contributo para a divulgação da música em geral e da portuguesa em particular e como forma de promoção dos próprios artistas originais, autores e compositores.

c) Promover actividades e sessões de informação, sensibilização, informação, formação, estudo e esclarecimento relativamente ao karaoke e tudo o que com ele está relacionado, tanto para os associados como para entidades de fiscalização e polícia.

d) Estabelecer protocolos e parcerias com entidades públicas e privadas externas, bem como entre associados, que sejam do interesse dos associados e que possam criar benefícios para todos.

e) Manter um combate cerrado contra a pirataria em Karaoke e actividades não licenciadas, usando de todos os meios ao dispor para denunciar esse tipo de actividades.

f) Desenvolver parcerias com entidades de gestão colectiva de direitos no sentido de agilizar e facilitar a emissão de licenças globais para locais de karaoke e animadores.

g) Criar um canal de comunicação permanente com a IGAC de forma a manter o Estado Português informado da actividade de karaoke em Portugal e estabelecer as condições para facilitar a actividade de karaoke em Portugal, respeitando a legislação em cada momento vigente.

h) Logo que as condições económicas e financeiras o permitam, criar um gabinete de apoio jurídico aos associados em matérias relacionadas com as actividades de karaoke.

i) Manter estreita ligação com outras associações nacionais ou estrangeiras e outras entidades oficiais de forma a melhor poder defender os interesses dos associados.

j) Apoiar e divulgar todas as actividades de karaoke em Portugal que respeitem todos os preceitos legais.

k) Estudar a criação de um Selo de Qualidade AKAPAPOR para locais de karaoke bem como para animadores de karaoke.

l) Apoiar todas as iniciativas legais que visem o lançamento de novos cantores em Portugal através do karaoke.

m) Avaliar a hipótese de criação do Festival Nacional de Karaoke e sua ligação ao KWC – Karaoke World Championships

Artigo 4º – Receitas e património

1. Constituem receitas da Associação, designadamente:

a) A jóia inicial paga pelos sócios, de acordo com o Regulamento de Gestão de Associados referido no Artigo 5º.

b) As quotas pagas pelos sócios de acordo com o Regulamento de Gestão de Associados referido no Artigo 5º.

c) Os subsídios que lhe sejam atribuídos e os e donativos aceites pela associação.

d) As obtidas por contrapartidas dos serviços prestados pela Associação na prossecução do seu objecto social.

e) As obtidas através das actividades de gestão do seu património, incluindo os respectivos frutos.

2. O património da associação será constituído pelos bens móveis e imóveis que no decorrer da sua actividade venham a ser adquiridos pela associação.

 

CAPÍTULO II – ASSOCIADOS

Artigo 5º – Admissão e quotas

  1. Poderão ser sócios da associação todas as pessoas individuais ou colectivas que cumpram as condições que vierem a ser definidas no Regulamento de Gestão de Associados a elaborar pela Direcção e a ser aprovado em Assembleia Geral.
  2. Os valores de quotas a pagar pelos sócios será definido no Regulamento indicado no parágrafo anterior e poderá ser diferenciado conforme a categoria de cada sócio.
  3. Caberá à Direcção propor à Assembleia Geral, que deliberará, a actualização, com a periodicidade que entender, dos valores das quotas dos associados, tendo sempre presente um justo equilíbrio e equidade, mantendo esses valores de acordo com o nível de serviços prestados aos associados e/ou com o nível de regalias que possa vir a obter por força de negociações com entidades terceiras.

 

Artigo 6º – Direitos dos Associados

Os Direitos dos associados serão definidos, em função da sua categoria, no Regulamento de Gestão de Associados a elaborar pela Direcção e a ser aprovado em Assembleia Geral.

 

Artigo 7º – Deveres dos associados

Os Deveres dos associados serão definidos, em função da sua categoria, no Regulamento de Gestão de Associados a elaborar pela Direcção e a ser aprovado em Assembleia Geral.

 

Artigo 8º – Suspensão e Perda da Qualidade de Associado

  1. Qualquer associado poderá cancelar a sua adesão à associação bastando para tal fazer uma comunicação por escrito com 30 dias de antecedência.
  2. A desistência de associado não o liberta da obrigação de pagamento de quotas e outras responsabilidades até à data em que deixa de fazer parte da Associação.
  3. No caso de pessoas colectivas, a dissolução, declaração de falência, cessação da actividade ou alteração da mesma deixando de ter relação com o karaoke, determina a sua exclusão.
  4. No caso de um associado violar culposamente algum ou alguns dos deveres previstos no Regulamento de Gestão de Associados ou não cumprir o determinado no Código de Ética AKAPAPOR, a Direcção, após inquérito e audição do associado, poderá propor à Assembleia Geral a sua suspensão pelo período que achar adequado em função da gravidade do acto, ou mesmo a sua exclusão da associação.
  5. Para além do definido nos parágrafos anteriores deste Artigo, o Regulamento de Gestão de Associados poderá definir outras condições que levem à suspensão ou perda da qualidade de associado.

 

CAPÍTULO III – ORGÃOS SOCIAIS

 Artigo 9º – Órgãos da Associação e periodicidade de mandatos

  1. São Órgãos da Associação, a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.
  2. Os órgãos sociais são eleitos pela Assembleia Geral, expressamente convocada para o efeito, e o seu mandato é de dois anos, sendo permitida a reeleição.
  3. Nas deliberações sobre a designação dos orgãos sociais, se houver várias propostas, será aprovada aquela que obtiver o maior numero de votos favoráveis.
  4. Os membros dos orgãos sociais, excepto para a primeira eleição após constituição da Associação, terão de ser sócios da associação há pelo menos 1 ano antes da data da aprovação da sua eleição em Assembleia Geral, podendo os sócios que sejam pessoas colectivas nomear o seu representante.

 

SECÇÃO I – Assembleia Geral

 Artigo 10º – Composição e competências

  1. A Assembleia Geral é constituída por todos as associados no pleno gozo dos seus direitos.
  2. A Assembleia Geral é presidida pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, competindo-lhe dirigir os trabalhos da Assembleia Geral, e contará com 2 secretários para a elaboração das respectivas actas, todos eles eleitos nos termos do Nº 2 do Artigo 9º.
  3. Na ausência do Presidente, as reuniões serão conduzidas por um dos secretários, e na falta destes por um qualquer associado presente na Assembleia Geral e nomeado pelos restantes para o efeito.
  4. Compete à Assembleia Geral:

a) Eleger, aceitar a renúncia e destituir os titulares dos orgãos sociais

b) Alterar os Estatutos

c) Votar as contas e orçamentos apresentados pela Direcção

d) Aprovar o Regulamento de Gestão de Associados, sob proposta da Direcção

e) Aprovar o Código de Ética AKAPAPOR, sob proposta da Direcção

f) Deliberar sobre a extinção da Associação e o destino a dar ao seu património.

g) Pronunciar-se sobre todas as matérias submetidas à sua apreciação e, de uma forma geral, sobre todas as matérias que inseridas no objecto social não sejam da competência de outro órgão da Associação.

h) Deliberar sobre qualquer aspecto que afecte a situação patrimonial da Associação.

i) Exercer as demais competências que a Lei determinar.

 

Artigo 11º – Convocação e Funcionamento

 As reuniões da Assembleia Geral são convocadas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, por sua iniciativa ou mediante solicitação da Direcção, e ainda por solicitação de um número de sócios não inferior a um quinto do numero total de sócios no exercicio dos seus direitos.

  1. A convocação para a Assembleia será feita por aviso postal com uma antecedência de pelo menos 15 dias em relação à data de realização da reunião, e para os sócios que não tenham confirmado por correio electrónico a recepção do aviso de realização da reunião , este também enviado para o correio electrónico constante da ficha de cada sócio, 30 dias antes da data de realização da reunião.
  2. Nas convocatórias será enviada a Ordem de trabalhos, data e hora de realização da reunião e local.
  3. Nas Assembleias Gerais apenas poderão ser tomadas decisões que constem da Ordem de Trabalhos, a não ser que estejam presentes todos os associados e nenhum se oponha ao adicionar novos assuntos à ordem de trabalhos.
  4. A presença de todos os sócios numa Assembleia Geral sanciona qualquer irregularidade que possa ter havido na convocatória, desde que nenhum deles se oponha à realização da Assembleia.
  5. Qualquer sócio pode fazer-se representar por um outro sócio nas Assembleias, devendo para tal elaborar documento escrito com essa delegação a entregar ao Presidente da Mesa.
  6. Os sócios que sejam pessoas colectivas, deverão elaborar uma carta mandadeira onde designam o seu representante na Assembleia e que deverá ser entregue ao Presidente da Mesa antes de se iniciar a Reunião.
  7. Se à hora marcada para a Assembleia não estiverem presentes ou representados pelo menos metade dos associados, a Assembleia inicia os trabalhos, em segunda convocatória, 30 minutos depois com qualquer número de associados.
  8. As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes, excepto nos casos seguintes onde é exigida uma maioria qualificada, que é indicada:

a) Alteração dos Estatutos, com o voto favorável de três quartos do número dos associados presentes.

b) Dissolução/Extinção da Associação, com o voto favorável de três quartos do número de todos os associados.

 

Artigo 12º – Votos

 O número de votos de cada Associado em Assembleia Geral será definido no Regulamento de Gestão de Associados.

 

SECÇÃO II – DIRECÇÃO

 Artigo 13º – Competências, deliberações e forma de obrigar 

  1. A Direcção da Associação é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, um Tesoureiro e dois vogais, eleitos nos termos do Nº 2 do Artigo 9º.
  2. Compete à Direcção a gerência social, administrativa e financeira da associação, representar a associação em juízo e fora dele, onde, sem prejuízo de outras atribuições, se incluem:

a) Elaborar e submeter à Assembleia os Relatórios e Contas dos exercícios

b) Elaborar e submeter à Assembleia os Planos de Actividades e orçamentos

c) Elaborar e submeter à Assembleia os Regulamentos e Códigos internos, particularmente o Regulamento de Gestão de Associados e o Código de Ética, e fazê-los cumprir pelos associados.

d) Criar GRUPOS DE TRABALHO específicos para matérias relacionadas com o objecto social da Associação, convidando para tal outros membros dos órgãos sociais e/ou associados que não façam parte dos órgãos sociais, e definindo os objectivos para esses grupos.

e) Contratar e dispensar colaboradores para a associação e fixar remunerações

f) Executar as deliberações da Assembleia Geral

g) Gerir os fundos e património da Associação

h) Representar a Associação junto de terceiras entidades de forma a dar cumprimento aos objectivos sociais da Associação.

i) As deliberações da Direcção são tomadas por maioria simples dos votos, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate.

j) A Associação obriga-se com duas assinaturas de membros da Direcção, com excepção de actos de mero expediente para o que bastará uma assinatura.

Compete ainda à Direcção decidir sobre qualquer aspecto não definido nestes estatutos ou outros regulamentos internos, excepto as decisões que envolvam alterações patrimoniais da associação, que terão de ser submetidos à Assembleia Geral.

 

Artigo 14º – Convocação e periodicidade das reuniões

  1. As reuniões de Direcção são convocadas pelo seu Presidente e só pode haver deliberações  com a maioria dos seus membros presentes.
  2. Cabe à Direcção definir a periodicidade das suas reuniões, que deverão ser objecto de acta final, que será arquivada na sede social.
  3. A Direcção pode convidar outros membros dos Órgãos Sociais e/ou outros associados para as suas reuniões, mas sem direito a voto.

 

Artigo 15º – Director Geral

Caso a dimensão da Associação o venha a exigir no futuro, a Direcção poderá nomear de entre os seus funcionários um Director Geral, cujas funções serão determinadas pela delegação de poderes que a Direcção lhe conferir.

 

SECÇÃO III – CONSELHO FISCAL

 Artigo 16º – Composição e competências

  1. O Conselho Fiscal é constituído por um Presidente e dois vogais
  2. Cabe ao Conselho Fiscal fiscalizar os actos administrativos e financeiros da Direcção, fiscalizar contas e relatórios e dar parecer sobre actos que impliquem aumento de despesa e/ou diminuição de receita.
  3. O Conselho Fiscal reúne por convocatória do seu Presidente e só pode deliberar com a maioria dos membros presentes.
  4. As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria simples, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate de votação.

 

Aos 15 dias do mês de Abril do ano de 2016

Pode descarregar aqui os estatutos da associação