Parecer da IGAC no que concerne à promoção e realização de espetáculos de natureza artística/espetáculos de karaoke

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Conforme divulgado no passado dia 25 de Maio teve lugar na sede da IGAC – Inspecção Geral das Atividades Culturais uma reunião com o Senhor Inspector Geral Dr Luis Silveira Botelho e o Senhor Eng Hipólito no sentido de dar a conhecer a Associação e discutir alguns assuntos referentes à actividade do Karaoke em Portugal.

Esta reunião, que mais uma vez agradecemos publicamente ao Sr Inspector Geral Dr Luis Silveira Botelho pela disponibilidade mostrada, já teve os seus frutos, nomeadamente uma comunicação circular desta entidade no que concerne à promoção e realização de espetáculos de natureza artística/espetáculos de karaoke que aqui transcrevemos:

Nos termos do regime jurídico de funcionamento dos espetáculos de natureza artística, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, são considerados «Espetáculos de natureza artística» as manifestações e atividades artísticas ligadas à criação, execução, exibição e interpretação de obras no domínio das artes do espetáculo e do audiovisual e outras execuções e exibições de natureza análoga que se realizem perante o público, excluindo a radiodifusão ou que se destinem à transmissão ou gravação para difusão pública.

De acordo com o citado regime jurídico «Promotor de espetáculo de natureza artística» é a pessoa singular ou coletiva que tem por atividade a promoção ou organização de espetáculos de natureza artística (alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º).
Neste enquadramento, os eventos de Karaoke promovidos em espaços públicos (de qualquer natureza) com animadores e com a finalidade de exploração de obras protegidas, quando envolvam representações ou atuações nas áreas (…) da música, da dança (…) e de cruzamento artístico (…) ou interpretações de natureza análoga, bem como a exibição pública de obras (…) audiovisuais (vide n.º 2 do artigo 2.º) integram o conceito de espetáculo de natureza artística pois constituem, ainda que de natureza análoga, uma execução, exibição e interpretação de obras no domínio das artes do espetáculo e do audiovisual que se realizam perante o público (vide alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º).

As entidades ou pessoas, a título individual, que em espaços públicos promovem espetáculos de Karaoke com a finalidade mencionada, estão assim obrigados a possuir o registo de promotor e autorização da IGAC (licença de representação/mera comunicação prévia) para as execuções ou exibições públicas que entendam promover neste âmbito, sendo o explorador do espaço primariamente responsável por assegurar-se que o registo e as licenças estão válidos para os espetáculos em causa.

O pedido de autorização para realização dos espetáculos deve ser instruído nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do citado Decreto-Lei n.º 23/2014, onde se prevê a submissão dos seguintes elementos:

a) Identificação do promotor;
b) Programa dos espetáculos e respetiva classificação etária atribuída;
c) Datas ou período de realização dos espetáculos;
d) Identificação do recinto, com indicação do respetivo número de identificação de recinto (NIR), quando aplicável;
e) Autorização dos detentores de direito de autor e conexos ou dos seus representantes;
f) Cópia de apólice de seguro de responsabilidade civil ou garantia ou instrumento financeiro equivalentes, que cubra eventuais danos decorrentes da realização dos espetáculos, quando não estejam cobertos por seguro, garantia ou instrumento financeiro equivalente referente ao recinto ou ao local de realização do espetáculo.

A autorização da IGAC (licença de representação/mera comunicação prévia) tem por finalidade garantir a tutela do direito de autor e dos direitos conexos devidos pela representação ou execução, nomeadamente, dos autores, executantes e dos produtores, constando da licença emitida a classificação etária atribuída aos espetáculos de natureza artística e divertimentos públicos.

Os espaços habilitados com registo de promotor, desde que as sessões artísticas estejam já programadas, podem submeter num pedido único a indicação das sessões de karaoke a realizar juntamente com os elementos mencionados e que suportam o pedido.

Sem prejuízo e, para efeitos obrigacionais, o explorador do espaço é sempre primariamente responsável pelo cumprimento das obrigações previstas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 23/2014, designadamente por garantir que se encontram reunidas as condições de segurança e ordem pública adequadas à realização de cada espetáculo de acordo com a legislação aplicável e por estar presente ou fazer-se representar enquanto dura o espetáculo, salvo se comprovadamente for outra a entidade promotora do espetáculo.

O incumprimento do disposto na lei sobre esta matéria é suscetível de configurar a prática de contraordenação punível com coima, com sanções agravadas nos casos em que o infrator detenha a qualidade de pessoa coletiva e sanções acessórias que podem ir até à interdição do exercício da atividade de promotor de espetáculos.

Para além das obrigações mencionadas, o promotor e/ou o animador do espetáculo deve ainda garantir apenas a utilização de obras protegidas por meios ou suportes legalmente admissíveis, sob pena de incorrer em participação criminal por indícios da prática de crime de usurpação ou de aproveitamento de obra usurpada, puníveis com penas de prisão e multa e a consequente apreensão dos exemplares ou cópias das obras usurpadas e demais equipamentos utilizados na prática da infração.
Mais informações ou esclarecimentos sobre a aplicação do novo regime podem ser obtidos através de consulta da página na Internet da IGAC através do endereço eletrónico: https://www.igac.pt/

Esta comunicação circular pode ser descarregada aqui e visualizada no site da IGAC aqui

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