Regulamento de Gestão de Associados

Os Estatutos da AKAPOR remetem para um Regulamento de Gestão de Associados as diversas condições relativas à Admissão, Suspensão, Exclusão, Direito e Deveres, Valores de Jóias e Quotas, bem como outros aspectos, que pela sua dinâmica podem ter necessidade de ajustes no tempo, sem que tenha de haver alteração dos Estatutos.

Eis o Regulamento de Gestão de Associados:

CAPITULO I – OBJECTO

Artigo 1º – Objecto

O presente regulamento estabelece as regras a observar na gestão de associados da AKAPOR – Associação Portuguesa de Karaoke, particularmente no que concerne às regras de Admissão, Suspensão e Exclusão, Categorias de Associados, Valores de jóias e quotas, e Direitos e Deveres.

CAPÍTULO II –ADMISSÃO

Artigo 2º – Candidatura e inscrição

  1. Qualquer pessoa individual ou colectiva poderá apresentar a sua candidatura a sócio da AKAPOR, preenchendo o formulário de adesão, disponibilizado pela AKAPOR, particularmente através do seu site akapor.pt, em PDF ou por formulário on-line, bem como enviando a documentação que for solicitada nesses mesmos formulários.
  2. As candidaturas apresentadas são analisadas pela Direcção que decidirá pela admissão ou não, e, em caso afirmativo, quanto às condições de admissão, particularmente à atribuição da Categoria de Sócio.
  3. Uma vez aceite pelo candidato as condições de admissão, ser-lhe-á atribuido o Numero de Socio, de forma sequencial e sempre pela ordem de recepção dos pedidos de admissão.
  4. Não existe limite ao número de sócios da AKAPOR.

 

Artigo 3º – Condições de admissibilidade

  1. Poderão ser sócios da AKAPOR:

a) Editoras discográficas, distribuidores e produtores, que tenham nos seus catálogos conteúdos de karaoke editados e produzidos de forma legal e com sede em Portugal.

b) Animadores de Karaoke, vulgarmente designados KJ’s, a título individual, empresas de animação e outras pessoas individuais ou colectivas que tenham actividade na área do karaoke

c) Estabelecimentos comerciais, seus Gerentes e proprietários, onde se realizem animações de karaoke, seja com meios próprios ou subcontratados a animadores e empresas de eventos

d) Pessoas individuais que tenham o gosto de cantar e que façam do karaoke uma das suas áreas de diversão pessoal, e que não tenham nenhuma actividade profissional ou semi-profissional ligada ao karaoke

e) Quaisquer outras pessoas, individuais ou colectivas, que demonstrem vontade em estar associadas à AKAPOR, e que não tenham nenhuma actividade profissional ou semi-profissional ligada ao karaoke

  1. Uma vez aceite pela Direcção a candidatura a sócio, a este será atribuida uma Categoria, como definido neste Regulamento, à qual caberão Direitos e Obrigações, aqui definidos.

 

Artigo 4º – Cartão de Sócio

  1. Após o pagamento das obrigações definidas no Capítulo V, no que respeita a Jóia e Quotas, será emitido o Cartão de Sócio e entregue ao novo associado.
  2. O Cartão de Socio é propriedade da AKAPOR e terá obrigatoriamente que ser devolvido caso o Sócio perca este estatuto, nos termos deste regulamento e dos Estatutos.

 

CAPÍTULO III – ADMOESTAÇÃO, SUSPENSÃO E EXCLUSÃO

Artigo 5º – Sanções

  1. Os Sócios que infrinjam os Estatutos da Associação, seus Regulamentos, Códigos internos e demais disposições da Direcção e/ou Assembleia Geral, ficam sujeitos às sanções descritas neste Regulamento.
  2. As sanções que poderão ser aplicadas são:

– Admoestação

– A suspensão do estatuto de sócio por um determinado periodo

– A exclusão da Associação

  1. Cabe à Direcção analisar a gravidade da infracção de um associado incumpridor, determinar a sanção a aplicar, decisão esta tomada por maioria em Reunião de Direcção, e comunicá-la ao associado que terá 15 dias para apresentar a sua defesa por escrito.

 

Artigo 6º – Procedimentos

  1. Recebida e analisada pela Direcção a defesa do socio referida no ponto 3 do Artigo 5º, esta reunirá de novo e poderá tomar uma das seguintes decisões:

a) Admoestação, feita por escrito ao socio incumpridor

b) Suspensão de Direitos, fixando o periodo de tempo, tendo em conta a gravidade dos actos e ponderada a defesa do sócio, feita por escrito ao socio incumpridor.

c) Exclusão da Associação, feita por escrito ao socio incumpridor. Esta sanção aplica-se aos casos de grande gravidade e devidamente comprovados.

  1. A suspensão de um sócio apenas lhe retira, pelo periodo definido, os Direitos que lhe estariam atribuidos, continuando a obrigar-se aos deveres de associado, como por exemplo, o pagamento das quotas.
  2. O sócio suspenso deverá entregar o seu Cartão de socio à Associação no prazo de 8 dias após receber a comunicação, cartão este que lhe será devolvido após a pena de suspensão.
  3. O sócio alvo de exclusão perderá o direito a todas as quotas e outros valores eventualmente já pagos à Associação e terá de devolver o cartão de socio.

 

CAPÍTULO IV – CATEGORIAS

Artigo 7º – Definições de categorias

Os socios da AKAPOR terão as seguintes categorias:

  1. Efectivos
  2. Auxiliares
  3. Honorários
  4. Beneméritos
  5. Fundadores

 

Artigo 8º – Sócios Efectivos

Será atribuída a Categoria de Sócio Efectivo às seguintes entidades:

  1. Editoras discográficas, distribuidores e produtores, que tenham nos seus catálogos conteúdos de karaoke editados e produzidos de forma legal e com sede em Portugal.
  2. Animadores de Karaoke, vulgarmente designados KJ’s, a título individual, empresas de animação e outras pessoas individuais ou colectivas que tenham actividade na área do karaoke.
  3. Estabelecimentos comerciais, seus Gerentes e proprietários, onde se realizem animações de karaoke, seja com meios próprios ou subcontratados a animadores e empresas de eventos.

 

Artigo 9º – Sócios Auxiliares

Será atribuída a Categoria de Sócio Auxiliar às seguintes entidades:

  1. Pessoas individuais que tenham o gosto de cantar e que façam do karaoke uma das suas áreas de diversão pessoal, e que não tenham nenhuma actividade profissional ou semi-profissional ligada ao karaoke
  2. Quaisquer outras pessoas, individuais ou colectivas, que demonstrem vontade em estar associadas à AKAPOR, e que não tenham nenhuma actividade profissional ou semi-profissional ligada ao karaoke.

 

Artigo 10º – Sócios Honorários

  1. Será atribuída a Categoria de Sócio Honorário às seguintes entidades:

a) A todas as pessoas individuais ou colectivas que tenham prestado serviços considerados relevantes pela Direcção.

b) A todas as pessoas individuais ou colectivas, que se distingam pelo seu mérito social, e que, embora possam não estar directamente relacionadas com o karaoke, possam contribuir para a divulgação desta forma de entretenimento e da própria AKAPOR, e que demonstrem de forma clara a sua intenção de ajudar a AKAPOR na pressecução dos seus objectivos.

  1. Cabe à Direcção apresentar a proposta em Assembleia Geral da atribuição da Categoria de Sócio Honorário, que votará a atribuição desta Categoria aos candidatos em causa.

 

Artigo 11º – Sócios Beneméritos

  1. Será atribuída a Categoria de Sócio Benemérito às seguintes entidades:

a) A todas as pessoas individuais e/ou colectivas que tenham contribuido de forma material e significativa para o património da Associação, quer em dinheiro quer em bens.

  1. Cabe à Direcção apresentar a proposta em Assembleia Geral da atribuição da Categoria de Sócio Benemérito, que votará a atribuição desta Categoria aos candidatos em causa.

 

Artigo 12º – Socios Fundadores

Os sócios fundadores da AKAPOR são os seguintes:

Hugo Miguel Granadeiro Geadas

Élio Manuel Brandão Sequeira

Leonel Jorge Silva Girão Calheiros

Vítor Joaquim dos Santos Rolo

Carlos Manuel Martins Mendonça

Vítor José Moreira Cardoso

António Manuel Oliveira Botas

Sérgio Miguel Pereira Santos

Ricardo Augusto Bispo Teixeira

José Dória Fradinho Palma

Bruno Miguel Patuleia Patel

JGC-Gestão e Serviços Lda

CAPÍTULO V – JÓIAS, QUOTAS E VOTOS

Artigo 13º – Valores de Jóia e Quotas

  1. As jóias e quotas a pagar pelos sócios e dependendo da sua categoria são as indicadas no quadro abaixo:

Categoria

Jóia

Quota Anual

Efectivos

20,00 € 60,00 €

Auxiliares

15,00 €

18,00 €

Honorários

0,00 €

0,00 €

Beneméritos

0,00 €

0,00 €

Fundadores 0,00 €

60,00 €

  1. A Jóia será paga no momento da inscrição, e as quotas serão pagas em avanço no inicio do ano a que dizem respeito.
  2. Tanto a Jóia como o valor das quotas terá um desconto de 40% para os sócios que aderirem no primeiro ano de vida da Associação.

 

Artigo 14º – Votos em Assembleia Geral

  1.  Os sócios da AKAPOR terão direito a um numero de votos em Assembleia Geral, dependente da sua Categoria. No quadro abaixo indicam-se o numero de votos por categoria.

Categoria

Votos em AG

Efectivos

3

Auxiliares

1

Honorários

0

Beneméritos

0

Fundadores

9

  1. Por cada 3 anos de associado o numero de votos é incrementado de uma unidade.

 

CAPÍTULO VII – DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS

Artigo 15º – Direitos dos sócios

  1.  Todos os sócios Efectivos, Auxiliares e Fundadores da AKAPOR têm o direito de:

a) Participar nas Assembleias Gerais e nelas apresentar propostas, participar na discussão e exercer o seu direito a voto de acordo com a tabela do Artigo 14º.

b) Eleger e ser eleitos para os Órgãos Sociais

c) Serem informados sobre todas as matérias relativas à Gestão e Funcionamento da Associação.

d) Usufruir de todas as regalias que a Associação possa proporcionar

e) Participar nos Grupos de Trabalho que a Direcção venha a criar

f) Recorrer de qualquer sanção que lhes seja aplicada e de qualquer deliberação que afecte os seus direitos.

g) Examinar as contas da Associação no prazo e locais para isso designado.

h) Solicitar a anulação ou suspensão da inscrição, neste caso indicando o motivo.

  1. Todos os sócios Beneméritos e Honorários gozarão dos mesmos direitos descritos no parágrafo anterior , excepto:
  2. Votar nas Assembleias gerais, incluindo a votação para eleição Órgãos Sociais, podendo contudo ser eleitos.

 

Artigo 16º – Deveres dos sócios

  1. São deveres de todos os associados:

a) Cumprir os estatutos e regulamentos da Associação e as deliberações dos seus Orgãos Sociais.

b)  Colaborar com a Associação no desenvolvimento de tarefas no âmbito do seu objecto social, contribuir para a divulgação dos seus objectivos e desenvolvimento e para o seu prestígio e bom nome.

c) Aceitar e exercer, com zêlo e diligência, os cargos para que forem eleitos ou as tarefas de que foram incumbidos pela Associação.

d) Cumprir e respeitar o Código de Ética AKAPOR , documento a ser elaborado pela Direcção e a ser aprovado em Assembleia Geral.

e) Prestar à associação todas as informações úteis que permitam levar a cabo os objectivos da Associação.

f) Pagar pontualmente as suas quotas.

  1. Para além do disposto no ponto anterior, válido para todos os associados, os sócios Efectivos e Fundadores, têm o dever de:
  2. Cumprir com todos os requisitos exigidos por lei para o desenvolvimento da sua actividade ligada ao karaoke.
  3. Os sócios Efectivos que sejam Editoras, como definido na alinea a) do Artigo 8º, têm o dever de exercer a sua actividade cumprindo a legislação em vigor em cada momento, particularmente com o Código de Direito de Autor e Direitos Conexos.
  4. Os sócios Efectivos que sejam Animadores, tal como definido na alínea b) do Artigo 8º, têm o dever de usar apenas e só conteúdos de karaoke e musicais legais, seja na forma física de discos, ou de conteúdos digitais, respeitando tudo o que está definido na Lei, particularmente, mas não se limitando a, no Código de Direito de Autor e Direitos Conexos.
  5. Os estabelecimentos comerciais, tal como definidos na alínea c) do Artigo 8º, têm o dever previsto na alínea c) deste mesmo ponto e ainda de dispor de todas as licenças que a Lei prevê para o desenvolvimento da sua actividade.
  6. Os sócios Fundadores, dependendo da sua actividade, terão as mesmas obrigações como descritas nas alineas anteriores deste ponto.

 

CAPÍTULO VIII– ENTRADA EM VIGOR

Artigo 17º – Datas

Este regulamento entra em vigor no dia 20 de Abril de 2016, data da sua aprovação em Assembleia Geral e revoga e substitui qualquer outro Regulamento de Gestão de Associados anteriormente em vigor.

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